Política fiscal

Atuação do governo em relação à arrecadação e gastos públicos.

Função alocativa

Ação do governo complementando a ação do mercado no que diz respeito à alocação de recursos na economia – alguns bens não são fornecidos pelo mercado, em função de sua complexidade, incapacidade de geração de lucro ou dificuldade estrutural. Outra questão que fundamenta a questão alocativa é a necessidade de acesso aos bens públicos por todas as camadas da sociedade, fugindo da prerrogativa do mercado que é de exclusão – no mercado o consumo de um bem está relacionado com a capacidade de consumo, que é a possibilidade do consumidor pagar por este bem.

Principais “falhas de mercado”
- externalidades
- economias de escala
- bens públicos

Externalidades

Correspondem ao fato de que a ação de determinados agentes pode ter impactos sobre o resultado almejado por outros agentes – existem tanto externalidades negativas como externalidades positivas.

Ex: um produtor de mel tem como vizinho um produtor de maçã, a florada de maçã põe à disposição do apiário uma quantidade de néctar que aumenta sua produtividade, já a polinização do pomar também aumenta sua produtividade. São externalidades positivas.

Outro exemplo diz respeito à poluição provocada por determinada indústria, é uma externalidade negativa em relação á comunidade que cerca a indústria. A correção desta externalidade seria tributar o causador da externalidade e recompensar os agentes afetados. A isso chama-se internalizar a externalidade.

A externalidade normalmente não consegue ser corrigida pelo sistema de preços

Economias de escala

O aumento da produção de um determinado bem por uma única empresa, leva a redução do custo médio por produto, ocasionando, no limite, o aparecimento dos chamados “monopólios naturais”

Os monopólios são considerados, do ponto de vista teórico, ineficientes por permitir aos seus proprietários extrair um “sobrelucro”, através da cobrança de um preço mais elevado pelo fato de ser o único ofertante.

O estado deve regular a atuação destes monopólios ou torná-los públicos

Bens públicos

Caracterizam-se pelo fato de seu consumo ser não excludente e não rival – o consumo de uma pessoa não impede o consumo de outra.

A mesma quantidade do bem está disponível independente de quantas pessoas o consomem. Nesta situação, os indivíduos não se mostram dispostos a revelar quanto estariam dispostos a pagar por estes bens

A oferta desses bens deve ser feita pelo setor público e seus custos repartidos entre a sociedade – estes bens compõe o produto nacional, mas por não haver um preço de mercado, estes são avaliados por seu custo de produção. Isto faz que a participação pública no produto seja medida pelos seus gastos.

Função distributiva

Corresponde à função do governo em arrecadar impostos (reduzir a renda) de determinadas classes sociais ou regiões para transferi-los a outras – é a forma que o ente público possui para redistribuir a renda nacional. O governo arrecada mais em regiões ou setores mais avançados e aplica estes recursos nos setores ou regiões mais carentes.

Forma direta

É a chamada transferência de renda ou transferência corrente

Previdência social (inss)
Pagamento de juros (juros da dívida interna e ou externa)
Assistência (seguro-desemprego, bolsa-família)


Forma indireta

Redirecionamento na oferta dos bens públicos

Saneamento
Saúde
Educação

Função Estabilizadora

É a intervenção do estado na economia para alterar o comportamento dos níveis de preço e emprego – diz respeito à atuação pública no comportamento da economia e dá-se principalmente através dos seguintes mecanismos

Gastos públicos – subsídios, incentivos
Tributos
Infra-estrutura


Gastos Públicos

Os gastos do governo podem ser classificados numa primeira aproximação em:
- Despesas correntes
- Despesas de capital

Despesas correntes

São as despesas de custeio e as transferências correntes

Funcionários – folha de pagamento do governo: civis e militares
Materiais – material de consumo
Serviços de terceiros – pagamentos de serviços prestados pela iniciativa privada

Previdência – inativos, pensionistas, ...
Assistência – política assistencialista: (seguro-desemprego, bolsa-família)
Juros – juros pagos pelas dívidas interna e externa

Despesas de capital

Investimentos – obras públicas, equipamentos e instalações, material permanente
Inversões financeiras – aquisições de imóveis, constituições de fundos rotativos
Transferência de capital – amortizações da dívida pública, auxílio para obras de interesse público, ...

Arrecadação pública

Como vimos pode dar-se por dois tipos principais de impostos

Impostos diretos – incidem sobre a renda

Impostos indiretos – incidem sobre o consumo

A principal variável para determinar o volume de arrecadação é o nível de renda/produto da economia – conforme aumenta a renda dos indivíduos e a riqueza da sociedade, aumenta a arrecadação de impostos diretos. Conforme aumenta o produto e a circulação de mercadorias e aumenta o imposto indireto.

A estruturação de um sistema tributário envolve diversos aspectos

Financiar os gastos públicos – a arrecadação é, para o ente público, o que o faturamento é para as empresas, porém o resultado esperado não é o mesmo. Enquanto a empresa visa o lucro o ente público visa a distribuição social e o desenvolvimento econômico do país.

Afetar a distribuição de renda – é a definição de quem deve pagar mais imposto

Eficiência econômica e estímulo ao desenvolvimento – O sistema tributário deve criar o mínimo de distorções possíveis em termos de preços relativos (a relação do preço de um bem em relação a um bem de característica diferente), para que estes possam sinalizar as preferências sociais e os custos de produção de mercadorias. Deve também evitar o desincentivo ao investimento.

Distorções - Para facilitar o cumprimento de metas socialmente desejáveis é aceito a introdução de algumas distorções em termos de preços – o sistema tributário deve ser flexível

Sobretaxa de tributos ao cigarro
Redução tributária ao leite

Incentivos fiscais – quando se quer, por exemplo, estimular a produção e o consumo também podem ser utilizados para função distributiva. Quando se quer estimular o nascimento de um novo setor industrial no país, mas que no início não tenha condições de concorrer com produtos internacionais. Pode ser utilizado para estímulo às exportações ou dificultar as importações.
O subsídio funciona como um imposto negativo, enquanto o imposto aumenta o preço da mercadoria o subsídio tem por objetivo rebaixá-lo

O grande cuidado que o ente público deve ter em relação às distorções é que, com o objetivo de maleabilidade, corre o risco de cair na discricionariedade, que é tornar as decisões econômicas extremamente politizadas, com perigo de sacrificar a eficiência em favor de um sistema cartorial.

Déficit público e dívida pública

Carga tributária bruta = Total de impostos arrecadados no país

Carga tributária líquida = Carga tributária bruta - transferências (juros, subsídios, assistência e previdência social)

Poupança do governo em conta corrente = Carga tributária líquida – consumo do governo

A poupança do governo não é o resultado do orçamento público nem uma medida de déficit público, pois não considera as despesas de capital do governo. Mostra a capacidade de investimento sem pressionar outras fontes de financiamento (sem necessidade de mais empréstimos)

Déficit público

Déficit público = Investimentos governamentais – poupança do governo em conta corrente

Quando o governo gasta mais do que arrecada temos o déficit público, quando a arrecadação supera os gastos temos superávit

Existem vários conceitos de déficit público, como veremos a seguir:

Déficit nominal ou total

Também chamado de necessidades de financiamento líquido do setor público – conceito nominal

Indica o fluxo líquido de novos financiamentos obtidos ao longo de um ano pelo setor público

Déficit primário ou fiscal

É o déficit total, excluindo a correção monetária, cambial e os juros da dívida contraída anteriormente – mostra efetivamente a condução da política fiscal do governo pois exclui as despesas e receitas financeiras.

No fundo, é a diferença entre os gastos públicos e a arrecadação tributária no exercício

Déficit operacional

Também chamado de necessidades de financiamento do setor público – conceito operacional

É o déficit primário, acrescido dos juros da dívida passada, excluindo a correção monetária e cambial.

Existem enormes dificuldades para apuração do déficit público. Há dois regimes de contabilização:
- REGIME DE COMPETÊNCIA – os fatos contábeis são registrados no momento em que ocorreu o fato gerador.
- REGIME DE CAIXA – o registro contábil ocorre no momento em que se dá o pagamento ou recebimento

Financiamento do déficit

Medidas tradicionais de política fiscal – aumento de impostos e corte nos gastos públicos e o financiamento se dá através de medidas extrafiscais que são:

Emissão de moeda – forma eminentemente inflacionária, mas que não aumenta o endividamento público. O Bacen cria moeda para financiar a dívida do tesouro.

Venda de títulos da dívida pública – é a troca de títulos por moeda que já está em circulação, não cria pressão inflacionária, mas eleva a dívida pública. Como os juros devem ser atraentes acarreta uma elevação adicional no endividamento.

Necessidade de financiamento do setor público

É um conceito utilizado pelo FMI para acompanhar a condução da política econômica dos países

NFSPcn (conceito nominal) – engloba qualquer demanda de recursos pelo setor público = déficit nominal

NFSPco (conceito operacional) – deduz as correções monetária e cambial da dívida = déficit operacional

Governo x Atividade econômica

Política fiscal contracionista ou restritiva - superávit

Política fiscal expansiva - déficit